Aviso Legal

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este Termo de Consentimento (“Termo”) foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados –Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”) e estabelece os termos e condições de acesso e uso do Portal Hot Shop OnLine mantido por HSol Incentive Performance S.A. (“Controladora”), sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o n° 16.991.823/0001-66, com sede na Rua Marambaia nº 627, 1º andar, Casa Verde, São Paulo-SP, CEP 02513-000, para coleta e tratamento de dados pessoais dos Usuários cadastrados ou que vierem a efetuar o cadastro no Portal Hot Shop OnLine, em observância às finalidades descritas neste Termo.

I – CONDIÇÕES GERAIS

  1. Nos termos do disposto no artigo 5º, inciso XII, da LGPD, este documento viabiliza, de forma eletrônica, no Portal Hot Shop OnLine, a manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o Usuário concorda com as condições e finalidades deste Termo.
  2. O cadastro e o uso contínuo do Portal Hot Shop OnLine implica concordância do Usuário com este Termo e o tratamento de seus dados pessoais. Caso o Usuário revogue o seu consentimento para as finalidades descritas neste Termo isto poderá afetar o acesso ao Portal Hot Shop OnLine e tornar os serviços e funcionalidades indisponíveis.
  3. A Controladora se reserva o direito de atualizar ou alterar este termo de consentimento a qualquer momento.
  4. Compreende-se por tratamento de dados pessoais a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, nos termos do artigo 5º, inciso X, da LGPD das informações disponibilizadas pelo Usuário no Portal Hot Shop Online.

II – DOS DADOS COLETADOS

  1. Poderão ser coletados os seguintes dados pessoais:
  1. nome;
  2. endereço;
  3. estado civil;
  4. endereço eletrônico;
  5. números de telefone;
  6. data de nascimento;
  7. número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
  8. número e imagem do cartão de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  9. número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
  10. nome do empregador e local onde trabalha;
  11. endereço de IP;
  12. interesses;
  13. dados bancários (banco, agência e número de contas bancárias);
  14. nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora;
  15. comunicação verbal e escrita, mantida entre o Usuário e a Controladora.
  1. A Controladora poderá receber os dados pessoais do Usuário por intermédio de terceiros, sejam clientes, parceiros ou prestadores de serviços, que possuam algum relacionamento com o Usuário, que declara ter conhecimento de que esses terceiros possuem suas próprias políticas de privacidade e se comprometem com a preservação dos dados pessoais por eles recebidos.

III – COOKIES

  1. Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenados nos dispositivos do Usuário no momento em que este visita os websites ou utiliza a plataforma da Controladora, com a finalidade de facilitar o uso e melhor adaptar a plataforma aos interesses e necessidades do Usuário, bem como para auxiliar e melhorar suas estruturas e seus conteúdos.
  1. A qualquer tempo, o Usuário poderá bloquear, recusar ou eliminar a sua autorização quanto à utilização de cookies, por meio das configurações de seu navegador. Caso haja a revogação, os serviços da plataforma poderão não funcionar da maneira idealmente esperada, bem como aspectos de segurança das informações e prevenção a fraudes poderão ser impactadas.

IV – FINALIDADE DO TRATAMENTO

  1. Os dados pessoais coletados servirão para as finalidades determinadas abaixo, em atendimento ao artigo 8º, §4º., da LGPD:
  1. relacionamento comercial com o Usuário e envio de marketing, prospecção, pesquisas de mercado, de opinião e promoção de produtos e serviços;
  2. envio de informações sobre produtos, serviços, novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com o Usuário;
  3. execução dos serviços, produtos e demais contratos firmados com o Usuário ou com terceiros a ele relacionados;
  4. elaboração de contratos comerciais, relatórios e pareceres informativos;
  5. cumprimento de obrigações legais, judiciais ou regulatórias;
  6. exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  7. persecução do interesse legítimo, sempre no limite da expectativa do Usuário; e,
  8. para a condução de atividades que visam prevenir a ocorrência de fraudes.

V – COMPARTILHAMENTO DE DADOS

  1. A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Usuário com outros agentes necessários para as finalidades listadas neste Termo, observados os princípios e as garantias da LGPD. Antes de fazê-lo, a Controladora adotará as providências necessárias para garantir que os dados pessoais do Usuário tenham a proteção adequada.

VI – SEGURANÇA DOS DADOS

  1. A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou de destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
  1. Em atendimento ao artigo 48 da LGPD, a Controladora informa que comunicará ao Usuário e à Autoridade Competente (ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados), eventual ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar riscos ou danos relevantes ao tratamento de dados.
  1. O Usuário é igualmente responsável por tomar as medidas cabíveis destinadas a proteger as suas senhas e nomes de usuário, para evitar acessos indevidos.
  1. A Controladora garante que os dados pessoais coletados serão acessados internamente somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do Portal Hot Sho pOnLine, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade, conforme disposições deste Termo.

VII – TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

  1. A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Usuário durante todo o período que for necessário para cumprir as finalidades previstas neste termo, durante a vigência do contrato firmado com terceiros que gerou o tratamento de dados do Usuário, enquanto a sua conta estiver ativa ou pelo período necessário para lhes fornecer serviços.
  1. O Usuário declara inequívoca ciência da inviabilidade de uso do Portal Hot Shop OnLine caso haja a solicitação de eliminação de seus dados pessoais.

VIII – DIREITOS DO TITULAR

8.1. O Usuário poderá solicitar via e-mail ou correspondência à Controladora, a qualquer momento, a retificação, esclarecimentos ou a eliminação dos dados pessoais.

IX – ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

  1. Fica definido que o Sr. Antonio Adrião será o Encarregado de Proteção de Dados e poderá ser contatado por meio do e-mail privacidade@hsolmkt.com.br, nos termos do artigo 41 da LGPD.
  1. Na hipótese do Usuário entender existir qualquer irregularidade no cumprimento do presente termo, ou caso tenha questionamentos adicionais sobre o tratamento de seus dados pessoais, deverá encaminhar uma notificação ao e-mail identificado acima, que será respondida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de acordo com o previsto no artigo 9º da LGPD.

X – FORO

  1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir eventuais questões emergente do presente instrumento.